Cachorro em apartamento é proibido ? O que diz a Lei ?

Cachorro em condomínio pode ou não ?

Uma das questões mais controvertidas e em constante discussão, é a presença de cachorros em Condomínios residenciais. O Código Civil entende que é permitido manter animais em sua unidade, desde que não incomodem a vizinhança.

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A possibilidade de se permitir ou proibir a presença de cães de estimação é questão que pode ser disciplinada no Regulamento do apartamento. Manter cachorros em condomínios, nesse cenário, é um exercício do direito de propriedade ( que não pode ser rechaçada pela gestão condominial ). É importante ter em mente, porém, que esse direito está necessariamente associado ao respeito ao direito do outro.

Segundo o Código, um dos deveres dos condôminos é não utilizar o espaço condominial de forma prejudicial ao “sossego, salubridade e a segurança dos demais condôminos”.

Sendo um direito individual, a posse de um cão doméstico por um condômino só pode ser questionada se o animal de fato trouxer riscos à segurança e à saúde da comunidade condominial.

caes em condominio

Esse, de fato, é um ótimo caminho para lidar com a questão de forma tolerante e de modo a evitar complicações. Seja na convenção, no regimento interno ou nas assembleias, instituir regras internas que vão de encontro ao posicionamento da maioria e ao bem-estar de todos é uma medida recomendada, desde que as normas respeitem o que é estabelecido por Lei.

Quanto à resolução dos conflitos dentro do condomínio, é importante que o síndico, a administradora ou um mediador externo possa solucionar reclamações e desentendimentos o mais breve possível.

Possíveis desavenças e situações de conflito entre os condôminos podem ter o aparato da Lei, que atua sempre no sentido de fazer a manutenção dos direitos de ambas as partes no contexto do condomínio. Tantos moradores incomodados quanto detentores de animais poderão recorrer à justiça.

Fonte: Advocacia Lazzarin

Para saber mais sobre este e outros assuntos acesse 🌐www.advocacialazzarin.com/blog.

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